Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto por ambas as partes. ... ()
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