Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - CABIMENTO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE - RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PEDIDO PREJUDICADO.

reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa exige a demonstração da situação emergencial a justificar, excepcionalissimamente, a atuação em desconformidade com a lei, naquela ocasião específica. ... (Continua)