Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Pretensão ao desbloqueio da indisponibilidade de imóvel residencial (bem de família), sob a fundamentação de que é impenhorável - Indisponibilidade não se confunde com penhora - Esta tem por objetivo a constrição de bens do devedor para o pagamento de dívida certa e exigível, enquanto aquela visa tão somente impedir a dilapidação do patrimônio do réu para assegurar futuro e eventual ressarcimento ao erário - Precedentes - Manutenção da decisão de primeira instância - Recurso não provido.... (Continua)