Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇOES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO EM JUÍZO E IMAGENS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADOÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.  SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no ECA, art. 215.  ... (Continua)