Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO COM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA QUE OBSERVOU O PRAZO CONTRATUAL. VICIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. MULTA RESCISÓRIA E CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE SE APRESENTAM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALORES COBRADOS PELA ADMINISTRADORA A TÍTULO DE ADIANTAMENTO QUE NÃO SE APRESENTAM EM PLANILHA DISCRIMINATÓRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA 17.2 E MULTA DA CLÁUSULA 17.4 DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.