Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

ATÉ A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 932 DE 27/04/2021, DEVE SER APLICADO O IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO, ENTÃO, PASSA A INCIDIR O IPCA, A PARTIR DE 01/06/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO DÉBITO RECONHECIDO NA ORIGEM.... (Continua)