Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra Município, objetivando sejam realizadas abertura e manutenção de via pública, de maneira a propiciar ao autor acesso a lotes de terreno de sua propriedade. Decisão que determinou providencie a Municipalidade limpeza e manutenção das vias públicas. O autor é titular de dois lotes de terreno contíguos e que fazem divisa pelos fundos, existindo subsídios nos autos no sentido de que um deles não conta com acesso transitável, embora se cuida de imóveis integrantes de antigo loteamento registrado, e nada obstante, ainda, sejam ambos tributados pelo IPTU. Agravo de instrumento improvido, revogada a liminar recursal.