Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A

A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, que dispõe expressamente sobre a prescrição intercorrente, fixando o prazo de dois anos contados a partir de «quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, não sendo este o caso dos autos. Agravo de petição provido para que seja dado prosseguimento regular ao feito. ... (Continua)