Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a agência de viagem e a companhia aérea ao pagamento de R$3.253,72 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre buscando a reforma da sentença ver acolhida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sustentando que a falha na prestação do serviço causou-lhe frustração significativa ao impedi-la de comparecer ao aniversário de seu pai. ... (Continua)