Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Pretensão apresentada por servidores públicos estaduais, integrantes das carreiras da Polícia Civil, voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos, sem aplicação da média salarial da Lei 10.887/04, com manutenção dos vencimentos da última classe ocupada no exercício ativo. Segurança concedida na origem. Reforma parcial que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, excepcionando, em relação à paridade, estar o direito previsto em lei complementar do ente estatal. Ausência, no Estado de São Paulo de previsão em Lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade de concessão da paridade, na hipótese. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário provido... (Continua)