Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

Ação de obrigação de fazer interposta por consumidora em face de concessionária de serviço público a pleitear o refaturamento de cobranças que considera abusivas, bem como a consignação judicial dos valores que entende devidos. Agravo de Instrumento interposto pela autora, a buscar a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória. ... (Continua)