Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo impróprio e tentativa de roubo qualificado por emprego de arma branca, em concurso material (art. 157, §1º e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Nulidade processual inocorrente. Insuficiência de defesa não caracterizada. Inexistência de vícios instrutórios. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Guarda Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Emprego de violência e de grave ameaça comprovada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviabilizada, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.