Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - REMOÇÃO COMPULSÓRIA POR RISCO GEOLÓGICO - IMÓVEL SOB RISCO DE DESLIZAMENTO E DESABAMENTO DA MORADIA - BENEFÍCIO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL - NECESSIDADE DE GARANTIR A MEDIDA ATÉ ULTERIOR REASSENTAMENTO OU CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

Exsurge evidenciado o interesse recursal da Defensoria Pública, que atua no processo, nos termos do art. 554, §1º do CPC, sobretudo diante do pedido de remoção compulsória dos moradores e demolição das edificações, de pessoas hipossuficientes e eventuais ocupantes indeterminados que estão no polo passivo ... (Continua)