Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATOS COOPERATIVOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO (art. 6º, § 13,

Lei 11.101/2005) - SUSPENSAÕ DA EXECUÇÃO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. - A preliminar nominada de violação ao duplo grau de jurisdição, que se busca interligar a uma suposta inovação recursal, por não retratar o cenário processual sob exame, comporta rejeição. - Demonstrado que o contrato representativo do débito decorre de prestação de serviços financeiros pela parte agravante (cooperativa) de forma exclusiva para associada (parte agravada), assim considerados como cédulas de crédito bancário com garantia fidejussória, tem-se que se inserem no contexto dos atos cooperativos, assumindo o caráter extraconcursal, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, consoante expressa disposição da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13º, e jurisprudência do STJ. Assim sendo, fica desconstituída a decisão de suspensão da execução por 180 dias.... (Continua)