Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e ordenou seu prosseguimento sem redução do valor da multa cominada. A decisão de origem havia deferido tutela provisória de urgência, na data de 02/08/2023, para que a agravante e seus prepostos se abstivessem de propor novas reclamações contra a agravada, perante o Procon/SP, suspendendo a respeito procedimentos administrativos na ANS. A parte agravada interpôs cumprimento de sentença para receber as astreintes pelo descumprimento da tutela deferida na origem. Ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de piso esclareceu que a agravante, também advogada, atua conjuntamente com o advogado, por intermédio de quem fez as reclamações junto à ANS, fazendo jus à multa interposta em decorrência do descumprimento do comando judicial, por 96 vezes, a partir de 02/08/2023. (descumprimento verificado de 31/08/2023 a 04/12/2023). ... (Continua)