Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSUIDOR USUCAPIENTE, PRETENDENDO DISCUTIR O REAL VALOR DEVIDO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OU ALTENATIVAMENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO art. 677, § 1ª DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA RESPECTIVA DÍVIDA CONDOMINIAL. A DÍVIDA ATRIBUÍDA À UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVE SER ASSUMIDA PELO PROPRIETÁRIO OU PELO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE UNIDADE AUTONÔMA. O AGRAVANTE, AINDA QUE TENHA INGRESSADO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONTINUA A FIGURAR COMO MERO OCUPANTE, NÃO PREENCHENDO TAIS REQUISITOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.