Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA À VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO QUE PRETENDE REANÁLISE DA DECISÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA, CONSIDERANDO A NATUREZA PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)