Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.
-Tratando-se de transporte internacional de pessoas, deve ser aplicada Convenção de Montreal, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto 5910/2006, mas apenas para a pretensão relativa aos danos materiais. ... ()
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