Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MORA. PARCELAS VINCENDAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. A obrigação do condômino de contribuir com as despesas condominiais decorre de expressa previsão legal (art. 1.336, I, do Código Civil) e pode ser comprovada mediante apresentação de boletos que discriminem a composição do débito.... (Continua)