Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COMANDANTE DE AVIÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIMITE MÁXIMO DEFINIDO PELA LEI ESTADUAL 11.406/1994. LEI ESTADUAL 21.334/2014. FIXAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À NORMA DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da ação ordinária proposta por servidor público aposentado, declarou a nulidade da redução das gratificações especiais decorrente da aplicação da Lei Estadual 21.334/2014, reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º e do parágrafo único do art. 91 da referida norma, por suposta afronta ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e à paridade com servidores da ativa, além de condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias com correção monetária e juros. ... (Continua)