Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendido relaxamento ou revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Alegação de possível aplicação de benefícios em ação penal em andamento ou desclassificação. Necessidade de aprofundada análise do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.