Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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