Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DA PERPÉTUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. ... (Continua)