Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRDR 28. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ORIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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