Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TERCEIRO INTERESSADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão controvertida consiste em determinar possibilidade de impugnação de decisão judicial por meio de mandado de segurança, com o objetivo de assegurar ao impetrante a manutenção do exercício da posse referente a um automóvel. ... (Continua)