Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que, rejeitando impugnação própria, determinou o pagamento de astreintes como determinadas - Mera execução do título judicial transitado em julgado - Inexistência de desproporcionalidade na determinação de pagamento - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer (cirurgia) que observou condições fáticas concretas - Astreintes que devem servir ao seu propósito precípuo de motivar a adoção das medidas em cumprimento no prazo determinado - Agravo não provido