Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE TEVE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM PROCESSO DIVERSO A QUE RESPONDE, QUE ENCONTRA-SE EM FASE RECURSAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. O ART. 45, §§ 1º E 2º, DA LEI DO SINASE NÃO ESTABELECE A PERDA DO OBJETO, PORQUANTO A QUESTÃO SERÁ SOPESADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE IAC 05/TJRS DO 4º GRUPO CÍVEL, E NÃO NESTA FASE PROCESSUAL. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)