Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória. Cumprimento do julgado. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência. Executado que tem vários outros imóveis e deu em garantia de locação de terceiro o imóvel que alegou ser bem de família. Documentos insuficientes para comprovar que o executado reside no bem. Necessidade da apresentação de outros documentos e de constatação. Agravo parcialmente provido