Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra a determinação de penhora sobre 10% (dez por cento) do salário da executada - rendimentos brutos inferiores a 02 (dois) salários mínimos que não justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC para alcançar percentual dos proventos da devedora - determinação de penhora afastada - recurso provido