Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, S IV, V, X. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS VALORES BLOQUEADOS INVIABILIZARIAM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.