Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO RÉU. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TITULARIDADE DO DIREITO SOBRE O BEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes. Alegaram omissão quanto à análise da relação de mandato e do dever de prestação de contas por parte do recorrido, que fora outorgado como procurador por meio de procuração. Requereram o acolhimento dos embargos. ... (Continua)