Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS ATÉ JUNHO DE 2015, COM OS REFLEXOS CORRESPONDENTES. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR SUSTENTA QUE A PERICULOSIDADE É INCONTROVERSA, POIS EXERCIA SUAS FUNÇÕES NO AEROPORTO MUNICIPAL, ONDE REALIZAVA RONDAS E ATIVIDADES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES, ESTANDO EXPOSTO A ÁREA DE RISCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E NA EXPOSIÇÃO A ÁREA DE RISCO; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL RECONHECE QUE O AUTOR LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, CONFORME A NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, AO ATUAR EM ÁREA DE RISCO EM POSTO DE REABASTECIMENTO DE AERONAVES. 4. NO ENTANTO, O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES DE RISCO, SENDO INVIÁVEL A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO. 5. O AUTOR SE APOSENTOU EM 14/11/2015, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ASSIM, COMO A PROVA TÉCNICA É POSTERIOR AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RELATIVO AO PERÍODO PRETENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE SPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES DE RISCO, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. 2. O SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CLT, ART. 193; NR 16, ANEXO 2, ITENS 1 E 3. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/4/2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/5/2023; AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1/7/2021; AGINT NO ARESP 1.891.165/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 3/5/2023.