Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com negativação da autora. ... ()
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