Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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