Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação regular da executada na pessoa de seu patrono para o pagamento voluntário do débito remanescente ou apresentação de impugnação, que ensejou a aplicação de multa e honorários advocatícios, bem como o prosseguimento do feito com ato expropriatório. Inobservância do disposto nos arts. 513, § 2º, I e 523 do CPC. Nulidade. Provimento do recurso.