Jurisprudência Selecionada
1 - STF SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO.
As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: RE Acórdão/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida.... ()
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