Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR.

maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo enquanto comprovada a necessidade econômica e a matrícula regular em curso superior. ... (Continua)