Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORIDNÁRIA PARA ESTORNO DE VALORES - OFENSA À DILAETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)