Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá com o registro do título translativo na Serventia Predial... (Continua)