Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA FIANÇA POR ESCRITO - AUSÊNCIA.

Ausente a previsão da fiança nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, em desconformidade com o CCB, art. 819, que exige que a fiança se dê por escrito, deve ser mantida a sentença no ponto em que declarou a ausência de validade desta garantia, por considerar insuficiente a mera designação de determinados sujeitos como fiadores na parte do cabeçalho e das assinaturas do instrumento contratual.... (Continua)