Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cancelamento de viagem. Rescisão de contrato de compra de pacote turístico com pedido de restituição dos valores pagos. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Apelante