Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. PARECER DO PERITO CONTADOR DEMONSTRANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO DO MONTANTE PELO INSS DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do precatório. Tema 96/STF. Depósito efetuado dentro do prazo constitucional. Laudo de perito contador comprovando a inexistência de diferenças. Autarquia fez incidir o IPCA-E na correção monetária e juros de mora entre a data da conta e a inscrição do precatório. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)