Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 820.2319.7451.8252

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por terceiro que teve seu veículo dito indevidamente constrito em execução movida contra pessoas, com as quais não guarda qualquer vínculo jurídico ou obrigacional. ... ()

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