Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM QUE SE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.1.

Agravo de petição interposto pelo sócio executado em face de decisão em que rejeitada exceção de pré-executividade.2. A discussão concerne à recorribilidade da sentença impugnada.3. A decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214/TST.4. Não obstante, havendo diversas matérias de ordem pública, de rigor sua apreciação.5. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)