Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO. EXPOSIÇÃO DE MENORES A RISCOS SANITÁRIOS. INTERRUPÇÃO DE AULAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal de urgência, interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos da origem. ... ()
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