Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Indeferimento de liminar para imediata ligação da rede de esgoto - Inconformismo do autor - Ausente comprovação de recolhimento tempestivo de custas para intimação do agravado - Deserção ante o não recolhimento integral do preparo recursal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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