Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARQUIVAMENTO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ISENÇÃO DE CUSTAS DEFERIDA.

Depreende-se do CLT, art. 844 que o não comparecimento do reclamante à audiência, sem comprovação de motivo relevante, importará em arquivamento da reclamação, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais, quando não comprovar que sua ausência se deu por motivo legalmente justificável. No presente caso, verifica-se ter havido confusão quanto ao real horário de início da audiência, além de terem as partes sido apregoadas minutos antes do horário agendado, o que são motivos suficientes para o acolhimento da justificativa do autor. Recurso do reclamante provido. ... (Continua)