Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL, LASTREADO EM LEI, ESTABELECENDO QUE CABIA À ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ÁREAS E VIAS PÚBLICAS E AUTORIZANDO O RATEIO DOS CUSTOS CORRESPONDENTES ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CHÁCARAS CITY CASTELO. ATENDIMENTO DO EXIGIDO PELO STF (TEMA 492) PARA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO