Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO - SAQUE INTEGRAL.
-Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos «desfalques na conta do PASEP da Apelante, incide na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. ... ()
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