Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Medida acauteladora. Ação de ressarcimento de valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte. Pretensão de decretação de indisponibilidade de valor consubstanciado em precatório do qual a ré é credora, como meio de garantir eventual e futura execução. Admissibilidade da medida. ... ()
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